Revista de Estudios Europeos

INSTITUTO DE ESTUDIOS EUROPEOS

Jorge A. ALVES COSTA
Procurador de la República. Portugal

 

Revista de Estudios Europeos, n.º extraordinario monográfico 1, 2019, 274-285, ISSN 2530-9854

 

Resumo: No artigo, o autor aborda o tema da “ independência, legalidade e imparcialidade” como atributo imprescindível no exercício funcional e concreto da Procuradoria Europeia, não bastando uma mera proclamação solene na lei. Esse atributo deverá constituir uma garantia em prol da defesa e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos. Nesse sentido os membros da PE (e respectivo estatuto de independência) e a sua estrutura central são chamados a desempenhar um papel reforçado que leve a uma praxis na promoção de tais direitos.

Palavras-chave: Procuradoria Europeia. Independência. Legalidade. Imparcialidade. Direitos processuais (suspeitos/arguidos).

Abstract: The author analyses “the independency, the legality and the impartiality” as a decisive attribute within the concrete role of the EPPO. The legal proclamation is not sufficient. In other way, that attribute should be a guarantee in favor of the promotion of the procedural rights of the suspects. Both the individual members (and their status of independency) and the central structure of the EPPO are asked to do a reinforced role for the promotion of those procedural rights.

Key words: EPPO. Independency. Legality. Impartiality. Procedural rights (suspects).